REsp 2201306 - DECISAO

REsp 2201306 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: afastou-se a nulidade das provas telemáticas em razão do conteúdo integral ficar acessível (áudios e aparelho apreendido), considerou-se válida a transcrição parcial, houve prova suficiente da participação contínua e estável do recorrente na associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) com divisão de tarefas e lapso temporal em torno de um ano, e foi corretamente aplicada a majorante do art.40,III (proximidade de escola e gerenciamento a partir do sistema prisional); as matérias fáticas não comportam reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente / Condenado: JAISSON MADRUGA DA SILVA; Interessado / Parecer Ministerial: Ministério Público Federal; Corré / Co Defendente: Patrícia; Corré / Co Defendente: Felipe; Corré / Co Defendente: Lucas; Corré / Co Defendente: Roselaine; Corré / Co Defendente: Rainer; Corré / Co Defendente: Simone; Corré / Co Defendente: Natanael; Corré / Co Defendente: Rodolfo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Prova Telemática E Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 40, III Lei 11.343/2006), Detração Penal, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) Prova Telemática E Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

JAISSON MADRUGA DA SILVA

Recorrente / Condenado

Ministério Público Federal

Interessado / Parecer Ministerial

Patrícia

Corré / Co Defendente

Felipe

Corré / Co Defendente

Lucas

Corré / Co Defendente

Roselaine

Corré / Co Defendente

Rainer

Corré / Co Defendente

Simone

Corré / Co Defendente

Natanael

Corré / Co Defendente

Rodolfo

Corré / Co Defendente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de cadeia de custódia de dados telemáticos e prints do Whatsapp
  2. 2 valoração probatória de transcrições parciais e áudios disponibilizados
  3. 3 requisitos do art. 35 da Lei 11.343/2006 (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: afastou-se a nulidade das provas telemáticas em razão do conteúdo integral ficar acessível (áudios e aparelho apreendido), considerou-se válida a transcrição parcial, houve prova suficiente da participação contínua e estável do recorrente na associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) com divisão de tarefas e lapso temporal em torno de um ano, e foi corretamente aplicada a majorante do art.40,III (proximidade de escola e gerenciamento a partir do sistema prisional); as matérias fáticas não comportam reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se