REsp 2142580 - DECISAO

Parties: Embargante: MIKE FLORENTINO SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Provas, Nulidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 226 Do CPP, Parágrafo Único Do Art. 14 Do CP, Art. 155 Do CPP, Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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MIKE FLORENTINO SILVA

Embargante

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

1 alegada omissão quanto à independência de demais elementos probatórios de reconhecimento pessoal viciado
2 alegada omissão quanto à incidência do parágrafo único do art. 14 do CP (redução de pena por tentativa)
3 alegação de violação ao art. 155 do CPP por emprego de elementos informativos da investigação sem contraditório

Embargos de declaração rejeitados