AREsp 2936029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição da recorrente por ausência de prova da associação estável exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido já apresentou fundamentação baseada em provas (interceptações telefônicas e relatórios) que demonstrariam unidade de desígnios, divisão de tarefas e estabilidade da associação.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ROSANA MELQUIDES; Tribunal De Origem/decidiu Inadmissão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Contraminte: Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MARIA ROSANA MELQUIDES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem/decidiu Inadmissão

Ministério Público do Estado de Goiás

Contraminte

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 necessidade de estabilidade e permanência da associação para configurar art. 35
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição da recorrente por ausência de prova da associação estável exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido já apresentou fundamentação baseada em provas (interceptações telefônicas e relatórios) que demonstrariam unidade de desígnios, divisão de tarefas e estabilidade da associação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se