HC 1031382 - DECISAO

HC 1031382 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio; não há flagrante ilegalidade. Há fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal com base em dados objetivos (patrulhamento em local conhecido pelo tráfico, veículo estacionando em frente ao ponto, réu abrindo o portão) e a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, sendo necessária apreciação probatória mais ampla para eventual desclassificação, providência vedada no habeas corpus.

Parties
Paciente: JANDERSON MARTINS CRUZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Reexame De Provas, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base +3 more

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Parties

JANDERSON MARTINS CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base pela quantidade e diversidade de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio; não há flagrante ilegalidade. Há fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal com base em dados objetivos (patrulhamento em local conhecido pelo tráfico, veículo estacionando em frente ao ponto, réu abrindo o portão) e a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, sendo necessária apreciação probatória mais ampla para eventual desclassificação, providência vedada no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.