HC 1039132 - DECISAO

HC 1039132 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício do writ: o tribunal de origem, com base em confissões, depoimentos, apreensão de grande quantidade de droga e elementos de coordenação entre agentes, concluiu pela existência de associação para o tráfico; por se tratar de avaliação probatória, inviável no habeas corpus, e porque a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FELIPE ANTONIO PACOLA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prova, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
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Parties

FELIPE ANTONIO PACOLA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por cerceamento de defesa
  2. 2 fragilidade probatória quanto ao crime de associação ao tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação da diminutiva do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e consequente alteração do regime inicial

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício do writ: o tribunal de origem, com base em confissões, depoimentos, apreensão de grande quantidade de droga e elementos de coordenação entre agentes, concluiu pela existência de associação para o tráfico; por se tratar de avaliação probatória, inviável no habeas corpus, e porque a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal