AREsp 3005713 - DECISAO

AREsp 3005713 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da confissão da companheira de que as drogas eram de sua propriedade, da corroboração por depoimento de policial quanto à dependência dela, da pequena quantidade total apreendida e da ausência de outros elementos robustos de mercancia, subsiste dúvida razoável quanto à autoria e à destinação comercial da substância. Por aplicação do princípio in dubio pro reo e do art. 386, inciso VII, do CPP, a prova não foi considerada suficiente para manter a condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006, sendo dado provimento ao recurso especial para absolver o agravante dessa imputação.

Parties
Agravante/recorrente (réu): ALTARGUINAM FERNANDES DE BRITO; Declarante/testemunha (companheira): Vânia Costa Paiva; Testemunha (policial Militar): Francisco de Assis Soares Júnior; Testemunha (policial Militar): Adriano Frazão de Souza; Testemunha (policial Militar): Bruno Alves Dutra; Recorrido/parte Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (exame De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Da Paraíba) / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para absolver o agravante da imputação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Artigo 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 386, Inciso VII, Do Código De Processo Penal, Posse Ilegal De Munições (lei Nº 10.826/2003, Arts. 12 E 16)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Provas Princípio Do in Dubio Pro Reo Artigo 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 386, Inciso Vii, Do Código De Processo Penal Posse Ilegal De Munições (lei Nº 10.826/2003, Arts. 12 E 16)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ALTARGUINAM FERNANDES DE BRITO

Agravante/recorrente (réu)

Vânia Costa Paiva

Declarante/testemunha (companheira)

Francisco de Assis Soares Júnior

Testemunha (policial Militar)

Adriano Frazão de Souza

Testemunha (policial Militar)

Bruno Alves Dutra

Testemunha (policial Militar)

Ministério Público

Recorrido/parte Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (exame De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Da Paraíba) / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 valoração da confissão da companheira como indicativo de propriedade da droga
  3. 3 significado da quantidade e da forma de acondicionamento da droga (trouxinhas/pinos)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da confissão da companheira de que as drogas eram de sua propriedade, da corroboração por depoimento de policial quanto à dependência dela, da pequena quantidade total apreendida e da ausência de outros elementos robustos de mercancia, subsiste dúvida razoável quanto à autoria e à destinação comercial da substância. Por aplicação do princípio in dubio pro reo e do art. 386, inciso VII, do CPP, a prova não foi considerada suficiente para manter a condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006, sendo dado provimento ao recurso especial para absolver o agravante dessa imputação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para absolver o agravante da imputação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver o agravante da imputação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.
  • Publique-se.