HC 1038784 - DECISAO

HC 1038784 - DECISAO

Apesar da impetração tardia, o Tribunal analisou o mérito e concluiu que o paciente preenche os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa) e que a quantidade de droga, isoladamente, não legitima o afastamento do redutor quando o agente atuou como mula em transporte eventual; assim, acolheu-se a pretensão e, de ofício, aplicou-se o redutor resultando na redução da pena para 4 anos de reclusão e 400 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LEONARDO JOSE DE LIMA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO JOSE DE LIMA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Caracterização de "mula" e sua repercussão para integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Apesar da impetração tardia, o Tribunal analisou o mérito e concluiu que o paciente preenche os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa) e que a quantidade de droga, isoladamente, não legitima o afastamento do redutor quando o agente atuou como mula em transporte eventual; assim, acolheu-se a pretensão e, de ofício, aplicou-se o redutor resultando na redução da pena para 4 anos de reclusão e 400 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos de reclusão