HC 1039127 - DECISAO

HC 1039127 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorizasse habeas corpus; a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 foi mantida pelo Tribunal de Justiça com fundamento em prova robusta da materialidade e autoria e indícios de comercialização, e a pretensão desclassificatória dependeria de reexame probatório, vedado na via estreita do habeas corpus. Assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ERIVANILDO FERREIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA (Apelação Criminal n. 000451-04.2010.8.15.0221)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Cabimento Do Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Cabimento Do Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

ERIVANILDO FERREIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA (Apelação Criminal n. 000451-04.2010.8.15.0221)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 caracterização do tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorizasse habeas corpus; a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 foi mantida pelo Tribunal de Justiça com fundamento em prova robusta da materialidade e autoria e indícios de comercialização, e a pretensão desclassificatória dependeria de reexame probatório, vedado na via estreita do habeas corpus. Assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.