HC 1025587 - DECISAO

HC 1025587 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório; entendendo-se lícito o ingresso domiciliar por crime permanente diante de fundadas razões (denúncia anônima confirmada por elementos observáveis na soleira), manteve-se a denegação do tráfico privilegiado diante da quantidade de drogas e petrechos, e, por aplicação do art. 33, § 2º, 'b' em razão da pena ser inferior a 8 anos e demais circunstâncias, fixou-se de ofício o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

LUIS FERNANDO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 licitude de ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima e porta entreaberta
  2. 2 aplicabilidade da exceção de flagrante em crimes permanentes
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas diante da quantidade e petrechos apreendidos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório; entendendo-se lícito o ingresso domiciliar por crime permanente diante de fundadas razões (denúncia anônima confirmada por elementos observáveis na soleira), manteve-se a denegação do tráfico privilegiado diante da quantidade de drogas e petrechos, e, por aplicação do art. 33, § 2º, 'b' em razão da pena ser inferior a 8 anos e demais circunstâncias, fixou-se de ofício o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto