HC 1040040 - DECISAO

HC 1040040 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque há reiteração de pedido idêntico já tratado em HC anterior, tornando inadmissível o presente writ; além disso, a alteração da conclusão condenatória demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus, e as circunstâncias concretas (reincidência específica, participação na logística e quantidade de entorpecentes apreendidos) justificam a exasperação da pena-base e o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: LUCAS WADIE MILAD; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno na Revisão Criminal n. 2162035-96.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reexame Fático Probatório, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS WADIE MILAD

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno na Revisão Criminal n. 2162035-96.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 fragilidade probatória e atipicidade da conduta em relação ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque há reiteração de pedido idêntico já tratado em HC anterior, tornando inadmissível o presente writ; além disso, a alteração da conclusão condenatória demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus, e as circunstâncias concretas (reincidência específica, participação na logística e quantidade de entorpecentes apreendidos) justificam a exasperação da pena-base e o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.