HC 1040393 - DECISAO

HC 1040393 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias de origem evidenciaram fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncias anônimas corroboradas por monitoramento, atuação de "olheiros", fuga de terceiros, odor de maconha e apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes e material de dolagem), configurando situação de flagrância no crime permanente; ademais, o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea com base na gravidade concreta dos fatos, na expressiva quantidade de drogas apreendidas, no risco de reiteração delitiva (reincidência e condenação anterior) e na insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: FABRICIO BRETAS LELLIS DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Crime Permanente, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Delito Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Crime Permanente +1 more

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Parties

FABRICIO BRETAS LELLIS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ileicitude da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 necessidade de mandado de busca em crime permanente
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias de origem evidenciaram fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncias anônimas corroboradas por monitoramento, atuação de "olheiros", fuga de terceiros, odor de maconha e apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes e material de dolagem), configurando situação de flagrância no crime permanente; ademais, o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea com base na gravidade concreta dos fatos, na expressiva quantidade de drogas apreendidas, no risco de reiteração delitiva (reincidência e condenação anterior) e na insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se