HC 1039275 - DECISAO
Indeferida a liminar do habeas corpus em razão da simultânea interposição de recurso próprio (recurso especial) e do writ, situação que, conforme entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ, impede o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e autoriza a reserva da análise para o juízo do recurso, aplicando-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GUILHERME ALVES DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Exame De Sanidade Mental, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
GUILHERME ALVES DE CARVALHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de nulidade nas buscas pessoal e domiciliar
- 2 nulidade por indeferimento do exame de sanidade mental
- 3 provas de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas
Ratio Decidendi
Indeferida a liminar do habeas corpus em razão da simultânea interposição de recurso próprio (recurso especial) e do writ, situação que, conforme entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ, impede o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e autoriza a reserva da análise para o juízo do recurso, aplicando-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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