HC 1036789 - DECISAO

HC 1036789 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui impetração substitutiva de recurso próprio simultaneamente interposto (recurso especial), o que viola o princípio da unirrecorribilidade e impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; assim, não se procedeu ao reexame do mérito das alegadas nulidades e provas.

Parties
Paciente: OTACILIO APONTE SOUZA FRANCO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Regime Prisional, Desclassificação Para Uso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Regime Prisional +1 more

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Parties

OTACILIO APONTE SOUZA FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado e de consentimento válido
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo próprio
  3. 3 redução da pena-base por ausência de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui impetração substitutiva de recurso próprio simultaneamente interposto (recurso especial), o que viola o princípio da unirrecorribilidade e impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; assim, não se procedeu ao reexame do mérito das alegadas nulidades e provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.