AREsp 2300318 - DECISAO

AREsp 2300318 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, verificou-se insuficiência de elementos concretos nos autos para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; diante das circunstâncias favoráveis (quantidades reduzidas, apreensão em compra em via pública, primariedade, bons antecedentes), aplicou‑se a redução máxima de 2/3, procedeu‑se à nova dosimetria resultando em pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, fixou‑se regime inicial aberto e decretou‑se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante: HIGOR ALEXANDRE LOPES TORRES; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Reconsideração Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão monocrática e dou parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em favor do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

HIGOR ALEXANDRE LOPES TORRES

Agravante

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Reconsideração Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do quantum da redução da pena
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, verificou-se insuficiência de elementos concretos nos autos para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; diante das circunstâncias favoráveis (quantidades reduzidas, apreensão em compra em via pública, primariedade, bons antecedentes), aplicou‑se a redução máxima de 2/3, procedeu‑se à nova dosimetria resultando em pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, fixou‑se regime inicial aberto e decretou‑se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Reconsidero a decisão monocrática e dou parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em favor do recorrente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 856-865 e conhecer do agravo regimental
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do recorrente