REsp 2235297 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram que a denúncia anônima foi seguida de diligência imediata e corroborada pelo próprio acusado, que voluntariamente entregou entorpecentes; a quantidade e os instrumentos apreendidos indicaram tráfico, configurando situação de flagrante que autorizou o ingresso domiciliar sem mandado nos termos do art. 5º, XI, da CF/88 e da jurisprudência do STF e do STJ; além disso, a matéria fático-probatória não comporta reexame nesta via, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Denúncia Anônima Provas Ilícitas +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Ilicitude do ingresso em domicílio sem mandado e aplicação do art. 5º, XI, da CF/88
  3. 3 Admissibilidade de prova obtida a partir de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram que a denúncia anônima foi seguida de diligência imediata e corroborada pelo próprio acusado, que voluntariamente entregou entorpecentes; a quantidade e os instrumentos apreendidos indicaram tráfico, configurando situação de flagrante que autorizou o ingresso domiciliar sem mandado nos termos do art. 5º, XI, da CF/88 e da jurisprudência do STF e do STJ; além disso, a matéria fático-probatória não comporta reexame nesta via, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se