RHC 224665 - DECISAO

RHC 224665 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de documentos essenciais à análise, notadamente a cópia do decreto prisional, incumbindo ao advogado constituído o ônus de instruir o feito com as peças necessárias, motivo pelo qual o tribunal aplicou o entendimento de que a instrução deficiente impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANDRE PEREIRA DA SILVA; Recorrente: GUILHERME BARBOSA OLIVEIRA; Recorrente: MARCO AURELIO DE MOURA FAGUNDES; Recorrente: PABLO HENRIQUE VERMAN PEREIRA; Recorrente: PEDRO ANTONIO GONCALVES TEIXEIRA; Recorrente: ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução Probatória
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Ônus Da Instrução Probatória

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Parties

ANDRE PEREIRA DA SILVA

Recorrente

GUILHERME BARBOSA OLIVEIRA

Recorrente

MARCO AURELIO DE MOURA FAGUNDES

Recorrente

PABLO HENRIQUE VERMAN PEREIRA

Recorrente

PEDRO ANTONIO GONCALVES TEIXEIRA

Recorrente

ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para o conhecimento do recurso
  2. 2 instrução deficiente do recurso e ônus da parte na produção de provas/documentos
  3. 3 valoração da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de documentos essenciais à análise, notadamente a cópia do decreto prisional, incumbindo ao advogado constituído o ônus de instruir o feito com as peças necessárias, motivo pelo qual o tribunal aplicou o entendimento de que a instrução deficiente impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.