HC 1040370 - DECISAO

HC 1040370 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque foi manejado tardiamente, substituindo recurso próprio e atingindo ato judicial proferido em 06/02/2020 apenas em 01/10/2025, o que gera preclusão temporal impedindo o exame da matéria, inclusive a aplicação oficiosa da minorante do tráfico privilegiado; a via é inadequada para reexame fático-probatório e para alegações que deveriam ter sido suscitadas oportunamente.

Parties
Paciente/beneficiária: THAIS DE OLIVEIRA AMARO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido (preclusão Temporal)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (minorante), Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (minorante) Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

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Parties

THAIS DE OLIVEIRA AMARO

Paciente/beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na impetração tardia de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 inadaptação do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque foi manejado tardiamente, substituindo recurso próprio e atingindo ato judicial proferido em 06/02/2020 apenas em 01/10/2025, o que gera preclusão temporal impedindo o exame da matéria, inclusive a aplicação oficiosa da minorante do tráfico privilegiado; a via é inadequada para reexame fático-probatório e para alegações que deveriam ter sido suscitadas oportunamente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.