HC 1032770 - DECISAO

HC 1032770 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal manifesto: a apreciação da fundada suspeita e do conjunto fático-probatório exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus; o Tribunal de origem apresentou elementos concretos para afastar o tráfico privilegiado (quantidade de droga, porções, confissão de entrega mediante pagamento, antecedentes/atos infracionais recentes) e fundamentou o regime fechado na gravidade concreta e na conduta do paciente, tornando desnecessária a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: GABRIEL ALESSANDRO DE MORAES CONVITE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Prova, Fundada Suspeita E Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Prova Fundada Suspeita E Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Dosimetria +2 more

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Parties

GABRIEL ALESSANDRO DE MORAES CONVITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e ilicitude das provas dela decorrentes
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição (tráfico privilegiado, art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal manifesto: a apreciação da fundada suspeita e do conjunto fático-probatório exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus; o Tribunal de origem apresentou elementos concretos para afastar o tráfico privilegiado (quantidade de droga, porções, confissão de entrega mediante pagamento, antecedentes/atos infracionais recentes) e fundamentou o regime fechado na gravidade concreta e na conduta do paciente, tornando desnecessária a intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se