AREsp 2200936 - DECISAO

AREsp 2200936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação adequada, mas não conheceu-se do recurso especial porque a defesa não indicou de forma clara os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (ilegalidade do ingresso domiciliar, insuficiência de provas, erro de dosimetria) não podem ser apreciadas em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; manteve-se a avaliação das instâncias ordinárias de que havia prova material e testemunhal suficiente para a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 e que o ingresso domiciliar estava justificado por fundadas razões.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO DA SILVA; Agravante: JORGE DOS SANTOS; Agravante: DEIVISON FERREIRA DA SILVA; Agravante: THAINÁ MARA CIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Ingresso Domiciliar E Provas Derivadas, Insuficiência De Provas, Dosimetria, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Ingresso Domiciliar E Provas Derivadas Insuficiência De Provas Dosimetria Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO DA SILVA

Agravante

JORGE DOS SANTOS

Agravante

DEIVISON FERREIRA DA SILVA

Agravante

THAINÁ MARA CIRINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas dele derivadas
  3. 3 insuficiência de prova para absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação adequada, mas não conheceu-se do recurso especial porque a defesa não indicou de forma clara os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (ilegalidade do ingresso domiciliar, insuficiência de provas, erro de dosimetria) não podem ser apreciadas em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; manteve-se a avaliação das instâncias ordinárias de que havia prova material e testemunhal suficiente para a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 e que o ingresso domiciliar estava justificado por fundadas razões.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.