HC 1041512 - DECISAO

HC 1041512 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente na necessidade de garantia da ordem pública e no periculum libertatis, diante da reiteração delitiva em curto intervalo (menos de 30 dias), da quantidade e variedade das drogas apreendidas e da confissão da finalidade de venda, além da inadequação das medidas do art. 319 do CPP e da inexistência de vulnerabilidade imediata dos menores que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: VANESSA ABREU GASPAR; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

VANESSA ABREU GASPAR

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto preventivo
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente na necessidade de garantia da ordem pública e no periculum libertatis, diante da reiteração delitiva em curto intervalo (menos de 30 dias), da quantidade e variedade das drogas apreendidas e da confissão da finalidade de venda, além da inadequação das medidas do art. 319 do CPP e da inexistência de vulnerabilidade imediata dos menores que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.