HC 1039610 - DECISAO

HC 1039610 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração busca revisar penalmente dosimetria já apreciada e mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar constrangimento ilegal manifesto; a dosimetria está em conformidade com a jurisprudência do STJ e o reexame de provas é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ISMAEL BOTELHO MARCOLINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Constrangimento Ilegal

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Parties

ISMAEL BOTELHO MARCOLINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 uso indevido do writ para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  3. 3 vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração busca revisar penalmente dosimetria já apreciada e mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar constrangimento ilegal manifesto; a dosimetria está em conformidade com a jurisprudência do STJ e o reexame de provas é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.