REsp 2189459 - DECISAO

REsp 2189459 - DECISAO

Parties
Recorrente: FABIANO CASTILHO DE OLIVEIRA; Agravante: LUCAS RAFAEL KOCHE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (stj)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Lavagem De Dinheiro, Posse De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7, 83, 182 Do STJ E Súmula 284 Do Stf), Tema Repetitivo 1262 (art. 42, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Flagrante Dosimetria Da Pena Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

FABIANO CASTILHO DE OLIVEIRA

Recorrente

LUCAS RAFAEL KOCHE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  2. 2 ilegitimidade da busca domiciliar e ausência de fundadas razões para flagrante (art.303 do CPP)
  3. 3 insuficiência de provas para condenação nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e art. 386, VII, do CPP