HC 1030247 - DECISAO

HC 1030247 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a cognição de ofício prevista no art. 647-A do CPP, o STJ entendeu que, apesar da quantidade e natureza das drogas apreendidas, não havia outros elementos que vinculassem o paciente a organização criminosa ou demonstrassem atividade habitual; aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena para o total de 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão do quantum da pena e da quantidade de entorpecente apreendida.

Parties
Paciente: RONI DE SOUZA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa; mantido o regime prisional fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RONI DE SOUZA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na modulação da fração da minorante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a cognição de ofício prevista no art. 647-A do CPP, o STJ entendeu que, apesar da quantidade e natureza das drogas apreendidas, não havia outros elementos que vinculassem o paciente a organização criminosa ou demonstrassem atividade habitual; aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena para o total de 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão do quantum da pena e da quantidade de entorpecente apreendida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa; mantido o regime prisional fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por utilização como sucedâneo de recurso próprio
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6