AREsp 2978237 - DECISAO

AREsp 2978237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito, manteve-se a decisão que negou a restituição do veículo porque as instâncias ordinárias demonstraram que o bem foi adquirido com recursos provenientes do tráfico de drogas e da lavagem de capitais e registrado em nome de terceiros para ocultar a origem e propriedade; a alegação de boa-fé do requerente não foi comprovada de forma inequívoca, e reformar tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WANDERSON AGUIAR DE AZEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal; Réu: Cícero da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Perdimento De Bens, Restituição De Bem Apreendido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Perdimento De Bens Restituição De Bem Apreendido Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WANDERSON AGUIAR DE AZEVEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Cícero da Silva Oliveira

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 restituição de veículo apreendido como produto de crime
  3. 3 comprovação da boa-fé de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito, manteve-se a decisão que negou a restituição do veículo porque as instâncias ordinárias demonstraram que o bem foi adquirido com recursos provenientes do tráfico de drogas e da lavagem de capitais e registrado em nome de terceiros para ocultar a origem e propriedade; a alegação de boa-fé do requerente não foi comprovada de forma inequívoca, e reformar tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.