HC 1021796 - DECISAO

HC 1021796 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, reconhecida flagrante ilegalidade na fundamentação quanto ao afastamento do redutor, aplica-se de ofício o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena em 2/3 e fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em razão de primariedade, bons antecedentes e da insuficiência da quantidade de droga apreendida, isoladamente, para demonstrar dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: ANDERSON SANTOS DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANDERSON SANTOS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como via substitutiva do recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, reconhecida flagrante ilegalidade na fundamentação quanto ao afastamento do redutor, aplica-se de ofício o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena em 2/3 e fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em razão de primariedade, bons antecedentes e da insuficiência da quantidade de droga apreendida, isoladamente, para demonstrar dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.