AREsp 3019689 - DECISAO

AREsp 3019689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela existência de materialidade e autoria com base nas provas constantes dos autos.

Parties
Recorrente: LOURIVAL MARIA FILHO; Recorrente: ANDRE FERNANDES; Recorrente: DENISE FERNANDES; Recorrente: EVERTON KLAIVER ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio (art. 28/lei N. 11.343/2006), Inadmissão Por Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio (art. 28/lei N. 11.343/2006) Inadmissão Por Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LOURIVAL MARIA FILHO

Recorrente

ANDRE FERNANDES

Recorrente

DENISE FERNANDES

Recorrente

EVERTON KLAIVER ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se deve ser absolvido por insuficiência de provas ou desclassificado para uso pessoal (art. 28/Lei 11.343/2006)
  2. 2 se estão presentes os elementos do crime de associação para o tráfico (art. 35/Lei 11.343/2006)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela existência de materialidade e autoria com base nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.