REsp 2230938 - DECISAO

REsp 2230938 - DECISAO

A majoração da pena-base não pode assentar-se exclusivamente na natureza da droga quando a quantidade apreendida não é expressiva; aplicando-se o art. 42 da Lei 11.343/2006 em conjunto com o princípio da proporcionalidade, a corte fixou a pena-base no mínimo legal e redimensionou a reprimenda, mantida a exasperação decorrente da reincidência.

Parties
Recorrente: WILLIAM VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Reincidência, Reformatio in Pejus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Reincidência Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

WILLIAM VICENTE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 Possível reformatio in pejus na fixação da pena-base
  3. 3 Exasperação da pena com fundamento exclusivo na natureza da droga sem considerar a quantidade apreendida

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base não pode assentar-se exclusivamente na natureza da droga quando a quantidade apreendida não é expressiva; aplicando-se o art. 42 da Lei 11.343/2006 em conjunto com o princípio da proporcionalidade, a corte fixou a pena-base no mínimo legal e redimensionou a reprimenda, mantida a exasperação decorrente da reincidência.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a reprimenda do acusado WILLIAM VICENTE DA SILVA para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.