REsp 2073674 - DECISAO

REsp 2073674 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida apresentou fundamentação clara e coerente ao afastar a perda do cargo público, ao considerar que o crime não se relacionava com o cargo, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; os embargos constituíam mero inconformismo.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Clovis Luiz Callai; Recorrente: Marileidi de Fatima Bigolin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perda Do Cargo Público, Art. 92 Do Código Penal, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Perda Do Cargo Público Art. 92 Do Código Penal Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Clovis Luiz Callai

Recorrente

Marileidi de Fatima Bigolin

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na melhor interpretação do art. 92, inciso I, alínea "b", do Código Penal
  2. 2 se os efeitos extrapenais específicos (perda do cargo público) são automáticos ou devem ser declarados na sentença
  3. 3 se o crime está relacionado ao cargo público ocupado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida apresentou fundamentação clara e coerente ao afastar a perda do cargo público, ao considerar que o crime não se relacionava com o cargo, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; os embargos constituíam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.