RHC 223791 - DECISAO

RHC 223791 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante; havia indícios suficientes de autoria e materialidade e gravidade concreta (apreensão de drogas, armas e munições, atuação conjunta e fuga) que justificaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art.312 do CPP; a alegada discrepância na contagem de carregadores constitui irregularidade formal sanável; e o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto probatório, razão pela qual foi negado provimento ao recurso.

Parties
Paciente: LUCAS BRENNER SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Habeas Corpus Flagrante

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Parties

LUCAS BRENNER SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 necessidade de posse direta para configuração do tráfico

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante; havia indícios suficientes de autoria e materialidade e gravidade concreta (apreensão de drogas, armas e munições, atuação conjunta e fuga) que justificaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art.312 do CPP; a alegada discrepância na contagem de carregadores constitui irregularidade formal sanável; e o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto probatório, razão pela qual foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.