RHC 219687 - DECISAO

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A corte entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada porque, além da materialidade e indícios de autoria, havia elementos concretos que indicavam tráfico (modo de acondicionamento dos invólucros, balança de precisão, dinheiro e celular) e risco concreto de reiteração delitiva em razão de prisão recente por fato análogo, o que demonstra periculosidade e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CAUA VINICUIS CASTRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CAUA VINICUIS CASTRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506/RE 635.659 (presunção de uso pessoal para quantidades inferiores a 40g)
  3. 3 valoração de elementos de contexto (modo de acondicionamento, balança, dinheiro, celular) para afastar a presunção de porte para consumo pessoal

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada porque, além da materialidade e indícios de autoria, havia elementos concretos que indicavam tráfico (modo de acondicionamento dos invólucros, balança de precisão, dinheiro e celular) e risco concreto de reiteração delitiva em razão de prisão recente por fato análogo, o que demonstra periculosidade e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva
  • Publique-se