AREsp 2900133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porquanto as teses relativas à ilegalidade da ação controlada e ao ingresso no domicílio integravam a parte unânime do acórdão de apelação e tornaram-se preclusas por não terem sido objeto de recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes, conforme Súmula 355 do STF e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS DUARTE SOARES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Ação Controlada, Ingresso Irregular No Domicílio, Embargos Infringentes, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 354 E 355 Do STF, Súmulas 207/stj E 281/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Ação Controlada Ingresso Irregular No Domicílio Embargos Infringentes +4 more

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Parties

DOUGLAS DUARTE SOARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial quanto a teses que integravam a parte unânime do acórdão de apelação
  2. 2 Ilegalidade da ação controlada e ingresso no domicílio do acusado
  3. 3 Preclusão por não interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porquanto as teses relativas à ilegalidade da ação controlada e ao ingresso no domicílio integravam a parte unânime do acórdão de apelação e tornaram-se preclusas por não terem sido objeto de recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes, conforme Súmula 355 do STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.