HC 1011674 - DECISAO

HC 1011674 - DECISAO

Em razão da tese firmada pelo STF no RE n. 608.588/SP (Tema 656), que reconheceu a constitucionalidade do policiamento ostensivo e comunitário pelas guardas municipais dentro dos limites constitucionais e afastando-se atuação como polícia judiciária, e considerando os fatos apreciados pelas instâncias ordinárias (crime de tráfico em caráter permanente e apreensão da droga em posse do réu), concluiu-se pela licitude da atuação da guarda municipal e, portanto, pela inexistência de provas ilícitas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSÉ ALISSON SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas Derivadas De Atuação Da Guarda Municipal, Atuação Das Guardas Municipais, Flagrante Delito, Policiamento Ostensivo E Comunitário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Derivadas De Atuação Da Guarda Municipal Atuação Das Guardas Municipais Flagrante Delito Policiamento Ostensivo E Comunitário

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ALISSON SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitude da atuação da Guarda Municipal e seus limites constitucionais
  2. 2 ilegalidade de provas decorrentes de busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 aplicabilidade da tese do STF no RE n. 608.588/SP (Tema 656)

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo STF no RE n. 608.588/SP (Tema 656), que reconheceu a constitucionalidade do policiamento ostensivo e comunitário pelas guardas municipais dentro dos limites constitucionais e afastando-se atuação como polícia judiciária, e considerando os fatos apreciados pelas instâncias ordinárias (crime de tráfico em caráter permanente e apreensão da droga em posse do réu), concluiu-se pela licitude da atuação da guarda municipal e, portanto, pela inexistência de provas ilícitas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.