AREsp 3033043 - DECISAO

AREsp 3033043 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a instância de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º sem apontar elementos concretos dos autos que comprovassem a dedicação do acusado à atividade criminosa, sendo insuficiente a alegação genérica baseada em circunstâncias e depoimentos; por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer o redutor e restabelecer a pena da sentença condenatória.

Parties
Agravante: VITOR ALVES FERREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e restabelecer a pena imposta na sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR ALVES FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Requisitos para a incidência do redutor: primariedade, bons antecedentes, não integrar organização criminosa e não dedicar-se a atividades delituosas
  3. 3 Necessidade de fundames concretos pelo tribunal de origem para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a instância de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º sem apontar elementos concretos dos autos que comprovassem a dedicação do acusado à atividade criminosa, sendo insuficiente a alegação genérica baseada em circunstâncias e depoimentos; por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer o redutor e restabelecer a pena da sentença condenatória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e restabelecer a pena imposta na sentença condenatória.

Orders

  • Reconhecer a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
  • Restabelecer a pena imposta na sentença condenatória: 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 180 dias-multa.