HC 1021158 - DECISAO

HC 1021158 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: havia fundadas razões para ingresso no domicílio em crime permanente, a materialidade e os indícios de autoria restaram demonstrados pelas apreensões e laudos, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos arts.312 e 313 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para amplo revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: EVERTON CLEMENTE MALFITANO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante +1 more

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Parties

EVERTON CLEMENTE MALFITANO

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 qualificação da situação como flagrante em crime permanente
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: havia fundadas razões para ingresso no domicílio em crime permanente, a materialidade e os indícios de autoria restaram demonstrados pelas apreensões e laudos, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos arts.312 e 313 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para amplo revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.