RHC 224728 - DECISAO

RHC 224728 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque, diante da quantidade não relevante de droga apreendida (245,45 g), da ausência de violência ou grave ameaça, da condição de primário do agente e da inexistência de indícios de participação em organização criminosa, não restou demonstrada a indispensabilidade da custódia cautelar nem houve fundamentação concreta pelo juízo de origem; substituíram-se a prisão por medidas cautelares diversas da prisão proporcionais ao caso.

Parties
Recorrente (paciente): ISAÍAS DA SILVA LIMA; Tribunal De Origem (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção de compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

ISAÍAS DA SILVA LIMA

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque, diante da quantidade não relevante de droga apreendida (245,45 g), da ausência de violência ou grave ameaça, da condição de primário do agente e da inexistência de indícios de participação em organização criminosa, não restou demonstrada a indispensabilidade da custódia cautelar nem houve fundamentação concreta pelo juízo de origem; substituíram-se a prisão por medidas cautelares diversas da prisão proporcionais ao caso.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção de compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada contra ISAÍAS DA SILVA LIMA, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva pela obrigação de apresentação a cada dois meses