HC 1040308 - DECISAO

HC 1040308 - DECISAO

Afasta-se a pretensão de desclassificação porque o acórdão recorrido demonstrou materialidade do tráfico por elementos além da quantidade apreendida (296,17 g de maconha e depoimentos/denúncia), tornando inviável o reexame probatório no habeas corpus; todavia, reconhece-se ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque houve confissão parcial do paciente, impondo a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP na fração inferior prevista na Súmula 630/STJ, o que enseja o redimensionamento da pena para 6 anos e 6 meses de reclusão e 650 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DIEGO MAIA DA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão, e 650 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Dosimetria, Confissão, Regime Inicial Fechado, Reexame Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Dosimetria Confissão Regime Inicial Fechado Reexame Probatório

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO MAIA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para posse de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal; Súmula 630/STJ)
  3. 3 revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Afasta-se a pretensão de desclassificação porque o acórdão recorrido demonstrou materialidade do tráfico por elementos além da quantidade apreendida (296,17 g de maconha e depoimentos/denúncia), tornando inviável o reexame probatório no habeas corpus; todavia, reconhece-se ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque houve confissão parcial do paciente, impondo a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP na fração inferior prevista na Súmula 630/STJ, o que enseja o redimensionamento da pena para 6 anos e 6 meses de reclusão e 650 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão, e 650 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 6 anos e 6 meses de reclusão, e 650 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado