HC 1041125 - DECISAO

HC 1041125 - DECISAO

O ingresso no domicílio foi realizado sem mandado e sem comprovação de consentimento voluntário, fundamentado apenas em denúncia anônima sem corroboração, tornando ilícitas as provas obtidas diretamente e as derivadas, inclusive a confissão; ausentes outros elementos idôneos de prova, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II e VII, do CPP, e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: WELINGTON GOMES BONFIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para declarar nulas as provas obtidas, determinar a absolvição do paciente e expedir alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso (Processo n. 1502247-50.2024.8.26.0126).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prova Ilícita, Inviolabilidade Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prova Ilícita Inviolabilidade Domiciliar Habeas Corpus

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Parties

WELINGTON GOMES BONFIM

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Validade do consentimento para ingresso
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso irregular

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio foi realizado sem mandado e sem comprovação de consentimento voluntário, fundamentado apenas em denúncia anônima sem corroboração, tornando ilícitas as provas obtidas diretamente e as derivadas, inclusive a confissão; ausentes outros elementos idôneos de prova, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II e VII, do CPP, e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para declarar nulas as provas obtidas, determinar a absolvição do paciente e expedir alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso (Processo n. 1502247-50.2024.8.26.0126).

Orders

  • Declarar nulas as provas obtidas em desfavor do paciente
  • Determinar a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II e VII, do CPP