HC 1041405 - DECISAO

HC 1041405 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque não cabe o writ como substituto de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção de ofício; não houve falta de fundamentação concreta nem sanção notoriamente desproporcional que autorizasse revisão da dosimetria no habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS PARANHOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Abordagem Policial, Consunção, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Provas Abordagem Policial Consunção Tráfico Privilegiado +4 more

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS PARANHOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena por falta de fundamentação concreta
  3. 3 ilegitimidade do ingresso em domicílio sem mandado em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque não cabe o writ como substituto de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção de ofício; não houve falta de fundamentação concreta nem sanção notoriamente desproporcional que autorizasse revisão da dosimetria no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se