HC 1040921 - DECISAO

HC 1040921 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em caráter liminar porque, segundo o julgador do Superior Tribunal, a manutenção da prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada por fatos concretos que demonstrassem a necessidade extrema da segregação; considerando-se as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes) e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, a custódia cautelar foi considerada excessiva e revogada, com determinação de aplicação das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: GABRIEL WESLEY APARECIDO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cadeia De Custódia, Nulidade Do Flagrante
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cadeia De Custódia Nulidade Do Flagrante

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Parties

GABRIEL WESLEY APARECIDO DE JESUS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ilicitude da prova por ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 caracterização do tráfico (quantidade de droga vs. perfil de usuário)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em caráter liminar porque, segundo o julgador do Superior Tribunal, a manutenção da prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada por fatos concretos que demonstrassem a necessidade extrema da segregação; considerando-se as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes) e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, a custódia cautelar foi considerada excessiva e revogada, com determinação de aplicação das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente
  • Aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que se mostrem adequadas