REsp 2225551 - DECISAO

REsp 2225551 - DECISAO

Houve situação excepcional em que o laudo preliminar, realizado e assinado por perito oficial e com procedimentos e conclusões equivalentes aos do laudo definitivo, apresentou grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, o que permite reconhecer a materialidade do delito de tráfico de drogas; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a absolvição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação criminal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial para reconhecer a materialidade do delito de tráfico de drogas, afastar a absolvição do recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para prosseguir na Apelação Criminal n. 1.0000.24.156779-1/001.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Materialidade, Prova Pericial, Recurso Especial, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Materialidade Prova Pericial Recurso Especial Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade excepcional de suprimento do laudo definitivo por outros meios probatórios quando possuam grau de certeza idêntico
  3. 3 Valoração do laudo preliminar assinado por perito oficial como prova suficiente em caso de equivalência procedimental e de conclusões

Ratio Decidendi

Houve situação excepcional em que o laudo preliminar, realizado e assinado por perito oficial e com procedimentos e conclusões equivalentes aos do laudo definitivo, apresentou grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, o que permite reconhecer a materialidade do delito de tráfico de drogas; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a absolvição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação criminal.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer a materialidade do delito de tráfico de drogas, afastar a absolvição do recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para prosseguir na Apelação Criminal n. 1.0000.24.156779-1/001.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para prosseguir no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.156779-1/001.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão à Corte de origem para as providências cabíveis.