HC 966147 - DECISAO

HC 966147 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e demandaria reexame fático-probatório; as decisões sobre a validade do mandado de busca e apreensão e sobre a cadeia de custódia foram fundamentadas pelas instâncias ordinárias e não demonstraram prejuízo concreto; e a valoração dos maus antecedentes foi correta por não se tratar de condenações extintas há mais de 10 anos, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: ANE KAROLINE MALES LEITE; Paciente: WILLIAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Mandado De Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Mandado De Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Provas Digitais Maus Antecedentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANE KAROLINE MALES LEITE

Paciente

WILLIAN DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por fundamentação genérica e denúncias anônimas
  2. 2 quebra da cadeia de custódia na extração de dados de aparelho celular
  3. 3 insuficiência de provas para caracterização do tráfico e comprovação da finalidade mercantil

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e demandaria reexame fático-probatório; as decisões sobre a validade do mandado de busca e apreensão e sobre a cadeia de custódia foram fundamentadas pelas instâncias ordinárias e não demonstraram prejuízo concreto; e a valoração dos maus antecedentes foi correta por não se tratar de condenações extintas há mais de 10 anos, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.