HC 1020020 - DECISAO

HC 1020020 - DECISAO

Embora não tenha sido conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º com base apenas na quantidade e diversidade das drogas; na ausência de elementos probatórios que evidenciem dedicação da agente a atividades criminosas ou integração em organização, aplicou-se a redução de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas, isoladamente, são suficientes para afastar a redução do § 4º do art. 33
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora não tenha sido conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º com base apenas na quantidade e diversidade das drogas; na ausência de elementos probatórios que evidenciem dedicação da agente a atividades criminosas ou integração em organização, aplicou-se a redução de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.