HC 1041053 - DECISAO

HC 1041053 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por mera reiteração de pedidos idênticos cuja matéria já foi apreciada no Resp 2.078.840/SP, aplicando-se o entendimento de vedação à reiteração consolidado em precedentes deste Tribunal.

Parties
Paciente: VICTOR FRANCO MACHADO ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Décima Quinta Câmara de Direito Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Nulidade, Competência Da Guarda Civil Municipal, Flagrante, Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Nulidade Competência Da Guarda Civil Municipal Flagrante +2 more

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Parties

VICTOR FRANCO MACHADO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Décima Quinta Câmara de Direito Criminal)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por atuação da Guarda Civil Municipal e ausência de justa causa
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal baseada em ânimo suspeito
  3. 3 inadmissibilidade do habeas por repetição de matéria já decidida no RESP 2.078.840/SP

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por mera reiteração de pedidos idênticos cuja matéria já foi apreciada no Resp 2.078.840/SP, aplicando-se o entendimento de vedação à reiteração consolidado em precedentes deste Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.