HC 1046631 - DECISAO

HC 1046631 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e risco de reiteração delitiva, em especial pela existência de histórico criminal e condenação anterior pelo mesmo delito; ademais, as questões relativas ao reconhecimento de tráfico privilegiado e à violação do princípio da homogeneidade não foram examinadas pelo Tribunal a quo, impedindo o exame originário pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: MOACY ALMEIDA TANAN; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Ordem Pública Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

MOACY ALMEIDA TANAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tráfico privilegiado
  3. 3 ofensa ao princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e risco de reiteração delitiva, em especial pela existência de histórico criminal e condenação anterior pelo mesmo delito; ademais, as questões relativas ao reconhecimento de tráfico privilegiado e à violação do princípio da homogeneidade não foram examinadas pelo Tribunal a quo, impedindo o exame originário pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.