HC 1046958 - DECISAO

HC 1046958 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial com a mesma pretensão, gerando tumulto e violando o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade; conforme jurisprudência do STJ, apenas o remédio recursal próprio deve ser conhecido quando houver identidade de pretensão, salvo exceções devidamente fundamentadas, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JUNIOR NUNES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca Domiciliar Recursos Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

JUNIOR NUNES DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 nulidade de prova por busca domiciliar ilegal
  3. 3 pedido subsidiário de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial com a mesma pretensão, gerando tumulto e violando o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade; conforme jurisprudência do STJ, apenas o remédio recursal próprio deve ser conhecido quando houver identidade de pretensão, salvo exceções devidamente fundamentadas, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Habeas corpus indeferido liminarmente.
  • Publique-se e intimem-se.