HC 1046185 - DECISAO

HC 1046185 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e é utilizado como sucedâneo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ (não houve recurso especial nem revisão criminal na origem), razão pela qual o pedido é incognoscível e a liminar deve ser indeferida, em observância à coisa julgada, à preclusão e à competência constitucionalmente delimitada.

Parties
Paciente: LAYON FREITAS DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Preclusão Coisa Julgada +2 more

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Parties

LAYON FREITAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e é utilizado como sucedâneo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ (não houve recurso especial nem revisão criminal na origem), razão pela qual o pedido é incognoscível e a liminar deve ser indeferida, em observância à coisa julgada, à preclusão e à competência constitucionalmente delimitada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.