AREsp 2988137 - DECISAO

AREsp 2988137 - DECISAO

Houve inconsistências substanciais nos depoimentos policiais e falta de corroboração suficiente com demais elementos probatórios quanto à posse e ao destino da droga; diante da dúvida razoável sobre autoria e caracterização do tráfico, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo e a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP. A decisão foi considerada juridicamente possível sem o revolvimento proibido de matéria fático-probatória pela Súmula 7, por se tratar de revaloração jurídica de fatos já constantes nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO RODRIGO FONSECA SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante (opinou Pelo Desprovimento Do Agravo): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Valoração Da Prova Testemunhal, Absolvição, Súmula 7 Do STJ, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Valoração Da Prova Testemunhal Absolvição Súmula 7 Do STJ In Dubio Pro Reo

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Parties

JOÃO RODRIGO FONSECA SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pelo Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação com base em depoimentos policiais inconsistentes
  2. 2 violação do art. 386, VI, do CPP alegada pela defesa
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Houve inconsistências substanciais nos depoimentos policiais e falta de corroboração suficiente com demais elementos probatórios quanto à posse e ao destino da droga; diante da dúvida razoável sobre autoria e caracterização do tráfico, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo e a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP. A decisão foi considerada juridicamente possível sem o revolvimento proibido de matéria fático-probatória pela Súmula 7, por se tratar de revaloração jurídica de fatos já constantes nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do absolvido, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.