HC 1045788 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado sem que tivesse sido manejada revisão criminal na instância de origem, circunstância que torna o pedido incognitável no Superior Tribunal de Justiça e impede o uso do writ como substituto da revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ MATHEUS RAMOS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- Habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade De Provas, Preclusão Temporal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRÉ MATHEUS RAMOS PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 preclusão temporal e coisa julgada
- 3 nulidade de provas obtidas por busca e apreensão
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado sem que tivesse sido manejada revisão criminal na instância de origem, circunstância que torna o pedido incognitável no Superior Tribunal de Justiça e impede o uso do writ como substituto da revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício.
Court Disposition
Habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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