HC 1045977 - DECISAO

HC 1045977 - DECISAO

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do writ; a instância de origem avaliou minuciosamente prova oral e elementos materiais (local conhecido por tráfico, informação de usuário, 13 pedras de crack fracionadas, peso ~0,60g e R$108,00) que indicam destinação comercial, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar factualidade, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS RODRIGUES PAUTZ; Ato Coator/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Insuficiência Probatória, Reexame De Prova Vedado No Habeas Corpus, Presunção De Usuário (art. 28 §2º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Insuficiência Probatória Reexame De Prova Vedado No Habeas Corpus Presunção De Usuário (art. 28 §2º)

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Parties

MARCOS RODRIGUES PAUTZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do writ; a instância de origem avaliou minuciosamente prova oral e elementos materiais (local conhecido por tráfico, informação de usuário, 13 pedras de crack fracionadas, peso ~0,60g e R$108,00) que indicam destinação comercial, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar factualidade, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.