REsp 2085652 - DECISAO

REsp 2085652 - DECISAO

A Corte concluiu que os fundamentos invocados pelas instâncias de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º (inquéritos/ações em curso, natureza/quantidade das drogas e alegado domínio de organização criminosa no local) eram insuficientes como óbice à aplicação do redutor, por força da jurisprudência desta Corte e do STF; assim, aplicou-se a minorante em 1/2, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos legais.

Parties
Recorrente: DIEGO MARADONA GOMES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la na fração de 1/2, reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

DIEGO MARADONA GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria para excluir o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que os fundamentos invocados pelas instâncias de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º (inquéritos/ações em curso, natureza/quantidade das drogas e alegado domínio de organização criminosa no local) eram insuficientes como óbice à aplicação do redutor, por força da jurisprudência desta Corte e do STF; assim, aplicou-se a minorante em 1/2, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos legais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la na fração de 1/2, reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por...

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Aplicar a minorante no patamar de 1/2